2 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2006.
Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 32. Para os réus condenados à pena de detenção, pela prática de crime previsto nesta lei, o prazo para requerimento da reabilitação será de 2 (dois) anos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STJ e do TJPR citam este artigo
1 STJ · 1 TJPR
343957-4TJPR, Rel. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira · 29/06/2006
HC 31567STJ, Rel. Paulo Medina · 16/03/2004
1
decisão monocrática do STF cita este artigo
HC 84333 MC MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUSSTF, Rel. Nelson Jobim · 02/06/2004Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art32