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CAPíTULO IV - Do procedimento criminal

Tóxicos 1976

Art. 32 Prazo para reabilitação

rubrica editorial

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2006.

Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 32. Para os réus condenados à pena de detenção, pela prática de crime previsto nesta lei, o prazo para requerimento da reabilitação será de 2 (dois) anos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art32