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CAPÍTULO II - Do tratamento e da recuperação

Tóxicos 1976

Art. 8

21 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2021.

Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 8º Os dependentes de substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, ficarão sujeitos às medidas previstas neste capítulo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art8