21 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2021.
Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 8º Os dependentes de substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, ficarão sujeitos às medidas previstas neste capítulo.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo
8 TJRJ · 5 STF · 3 STJ · 3 TJMT · 1 TRF4 · 1 TJRN
0035843-70.2013.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Bernardo Moreira Garcez Neto · 28/08/2013
0033846-52.2013.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Bernardo Moreira Garcez Neto · 31/07/2013
0032675-60.2013.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Bernardo Moreira Garcez Neto · 17/07/2013
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5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
2 STJ · 2 STF · 1 TJPE
HC 677710STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 01/10/2021
HC 648564STJ, Rel. Laurita Vaz · 11/03/2021
0015669-16.2020.8.17.9000 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 22/11/2020
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art8