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CAPíTULO V - Disposições Gerais

Tóxicos 1976

Art. 38 Cálculo da pena de multa

rubrica editorial

275 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 38. A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma em dinheiro que é fixada em dias-multa.

§ 1º O montante do dia-multa será fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, entre o mínimo de Cr$25,00 (vinte e cinco cruzeiros) e o máximo de Cr$250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros).

§ 2º Aos valores estabelecidos no parágrafo anterior, aplicar-se-á o coeficiente de atualização monetária referido no parágrafo único do artigo 2º da Lei número 6.205, de 29 de abril de 1975.

§ 3º A pena pecuniária terá como referência os valores do dia-multa que vigorarem à época do fato.

Decisões que citam este artigo

275

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

207 TJPR · 33 TJRJ · 15 TJSC · 11 STJ · 5 STF · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJES
e mais 1 tribunais

1 TRF4

1500448-07.2024.8.26.0567 Apelação CriminalTJSP, Rel. Alcides Malossi Junior · 31/03/2025 1255975-2TJPR, Rel. Maria Mercis Gomes Aniceto · 02/10/2014 HC 67064STJ, Rel. Nefi Cordeiro · 03/06/2014 Ver todos os 275 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art38