Art. 30-A

Art. 30-A. Nos casos em que for constatada a redução a
condição análoga à de escravo do empregado doméstico, a autoridade policial ou judicial ou os órgãos de fiscalização das normas que regem as relações de trabalho, no âmbito das respectivas competências, deverão determinar:
(Incluído pela Lei nº
15.455, de 2026)
I - a
inclusão da vítima no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico),
de que trata o
art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
, bem como nos cadastros de programas sociais em âmbitos estadual, municipal ou distrital;
(Incluído pela Lei nº
15.455, de 2026)
II -
(VETADO); e (Incluído pela Lei nº
15.455, de 2026)
III - o
acolhimento institucional imediato e o abrigamento emergencial da vítima, quando
necessário.
(Incluído pela Lei nº
15.455, de 2026)
Parágrafo
único. No caso de a vítima ser mulher, a autoridade policial ou judicial
aplicará, no que couber, o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), inclusive para adoção de medidas protetivas de urgência.
(Incluído pela Lei nº
15.455, de 2026)