CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 30. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido
após o cumprimento de novo período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat.
após o cumprimento de novo período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TR3 2
RECURSO INOMINADO CíVEL 5024323-34.2024.4.03.6301TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5002875-50.2025.4.03.6307TR3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 5024323-34.2024.4.03.6301TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.