Art. 19

Art. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho
doméstico, a ele também se aplicam as
Leis nº 605, de 5
de janeiro de 1949
,
no 4.090, de 13
de julho de 1962
,
no 4.749, de 12
de agosto de 1965
, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985
, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
Parágrafo único. A obrigação prevista no art. 4º da Lei nº
7.418, de 16 de dezembro de 1985
, poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento
residência-trabalho e vice-versa.