Art. 17

Art. 17. O empregado doméstico terá direito a férias anuais
remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3o
do art. 3o
, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário
normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa
ou família.
§ 1o
Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido
demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período
incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração
superior a 14 (quatorze) dias.
§ 2o
O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2
(dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.
§ 3o
É facultado ao empregado doméstico converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida
nos dias correspondentes.
§ 4o
O abono de férias deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo.
§ 5o
É lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as
férias.
§ 6o
As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.