Art. 22

Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês
anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória
da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se
aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o
a 3o
do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 1o
Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado
doméstico, os valores previstos no caput
serão movimentados pelo empregador.
§ 2o
Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos no caput
será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador.
§ 3o
Os valores previstos no caput
serão depositados na conta vinculada do empregado, em variação distinta daquela
em que se encontrarem os valores oriundos dos depósitos de que trata o inciso IV
do art. 34 desta Lei, e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão
contratual.
§ 4o
À importância monetária de que trata o
caput
,
aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990
, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994
, inclusive
quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração,
fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo
de determinação e exigência de créditos tributários federais.