Art. 28

Art. 28. Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente
do Ministério do Trabalho e Emprego:
I -
Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o
vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze)
meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
II -
termo de rescisão do contrato de trabalho;
III
- declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e IV -
declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.