Art. 23

Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte
que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.
§ 1o
O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador.
§ 2o
Ao aviso prévio previsto neste artigo, devido ao empregado, serão acrescidos 3
(três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
§ 3o
A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse
período ao seu tempo de serviço.
§ 4o
A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 5o
O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.