Art. 20

1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 20. O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social, sendo-lhe devidas, na forma da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991
, as prestações nela arroladas, atendido o disposto
nesta Lei e observadas as características especiais do trabalho doméstico.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRT10 1

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000015-30.2026.5.10.0009TRT10

decisões monocráticas de 1 tribunal

TR3 2

RECURSO INOMINADO CíVEL 5003115-40.2024.4.03.6318TR3

RECURSO INOMINADO CíVEL 5003272-38.2024.4.03.6342TR3

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.