Art. 16

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Art. 16.
É devido ao empregado doméstico
descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas
consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TRT6 6 · TRT21 3 · TRT12 3 · TRT18 1 · TRT9 1 · TRT24 1 · TRT3 1 · TRT10 1

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000549-86.2026.5.21.0002TRT21

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000380-13.2024.5.12.0005TRT12

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000347-29.2024.5.10.0021TRT10

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Art. 22

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.