Art. 13

Art. 13.
É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora
e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre
empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.
§ 1o
Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser
desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1
(uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.
§ 2o
Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o
, é
obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.