Art. 7

Art. 7o
Durante a vigência dos contratos
previstos nos incisos I e II do art. 4o
, o empregado não
poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a
indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
Parágrafo único. A indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o
empregado em idênticas condições.