Art. 4

Art. 4o
É facultada a contratação, por
prazo determinado, do empregado doméstico:
I -
mediante contrato de experiência;
II -
para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição
temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.
Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o
limite máximo de 2 (dois) anos.