Art. 6

4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 6o
Durante a vigência dos contratos
previstos nos incisos I e II do art. 4o
, o empregador que, sem
justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRT1 2 · TRT9 1 · TRT21 1

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0100606-33.2023.5.01.0016TRT1

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000764-87.2025.5.21.0005TRT21

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Art. 11
Art. 12
Art. 13

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.