Art. 3

Art. 3o
Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.
§ 1o
O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional
a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo
integral.
§ 2o
A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser
acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária,
mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se-lhe, ainda, o
disposto nos §§ 2o
e 3o
do art. 2o
,
com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias.
§ 3o
Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses
de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I -
18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas;
II -
16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte)
horas, até 22 (vinte e duas) horas;
III
- 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze)
horas, até 20 (vinte) horas;
IV -
12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas,
até 15 (quinze) horas;
V -
10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas,
até 10 (dez) horas;
VI -
8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco)
horas.