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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

Art. 12

1.218 acórdãos e 155 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

Decisões que citam este artigo

1.218

acórdãos de 17 tribunais

TRT1 225 · TRT10 168 · TRT6 163 · TRT3 144 · TRT18 81 · TRT21 77 · TRT5 74 · TRT12 66 · TRT7 60 · TST 41 · TRT20 33 · TRT9 23 e outros
Ag-AIRR 1001498-35.2024.5.02.0312TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 05/11/2026
Ag-AIRR 0011471-09.2022.5.15.0128TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 14/10/2026
Ag-AIRR 0010927-46.2022.5.15.0152TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 06/10/2026
155

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 152 · TRT3 2 · TRT6 1
Airr 0101120-26.2024.5.01.0056TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026
Airr 0000836-11.2024.5.07.0034TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 04/11/2026
Airr 0010332-89.2025.5.03.0018TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 28/10/2026

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.