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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

Art. 15

24 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2023.

Art. 15. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver
período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de 10 tribunais

TRT6 8 · TRT1 5 · TRT10 4 · TRT3 1 · TRT9 1 · TRT12 1 · TRT14 1 · TRT18 1 · TRT20 1 · TRT21 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0100972-91.2024.5.01.0451TRT1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0100972-91.2024.5.01.0451TRT1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0100972-91.2024.5.01.0451TRT1
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1
Airr 0024101-75.2021.5.24.0001TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 22/03/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.