Art. 18

Art. 18. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos
no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso
de acompanhamento em viagem.
§ 1o
É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a
inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica,
de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte
por cento) do salário.
§ 2o
Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o
caput
deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer
a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente
acordada entre as partes.
§ 3o
As despesas referidas no caput
deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.
§ 4o
O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.