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  3. Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)
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CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Art. 24. O horário normal de trabalho do empregado durante
o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será
reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único. É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas)
horas diárias previstas no caput
deste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário
integral, por 7 (sete) dias corridos, na hipótese dos §§ 1o
e 2o
do art. 23.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.