Art. 26

Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa
causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990
, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período
máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada.
§ 1o
O benefício de que trata o
caput
será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo
do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
§ 2o
O benefício do seguro-desemprego será cancelado, sem prejuízo das demais sanções
cíveis e penais cabíveis:
I -
pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente
com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;
II -
por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
III
- por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou IV -
por morte do segurado.