Art. 27

Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta
Lei:
I -
submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado;
II -
prática de ato de improbidade;
III
- incontinência de conduta ou mau procedimento;
IV -
condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido
suspensão da execução da pena;
V -
desídia no desempenho das respectivas funções;
VI -
embriaguez habitual ou em serviço;
VII
- (VETADO);
VIII
- ato de indisciplina ou de insubordinação;
IX -
abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por,
pelo menos, 30 (trinta) dias corridos;
X -
ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra
qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
XI -
ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o
empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria
ou de outrem;
XII
- prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único. O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando:
I -
o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico,
defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
II -
o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor
excessivo ou de forma degradante;
III
- o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável;
IV -
o empregador não cumprir as obrigações do contrato;
V -
o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama;
VI -
o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família
fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
VII
- o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar
contra mulheres de que trata o
art. 5o
da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006.