CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
21 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.
Art. 29.
O seguro-desemprego deverá ser
requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa.
O seguro-desemprego deverá ser
requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 10 tribunais
TR2 5 · TR3 4 · TNU 2 · TRF4 2 · TRF5 2 · TR5 2 · TRF2 1 · TRT5 1 · TRT19 1 · TRT21 1
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1010849-94.2019.4.01.3100TNU, Rodrigo Rigamonte Fonseca, julgado em 03/12/2025
Procedimento do Juizado Especial Cível 5000269-88.2024.4.02.5118TR2, Cleyde Muniz da Silva Carvalho, julgado em 27/08/2024
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1010849-94.2019.4.01.3100TNU, Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, julgado em 26/06/2024
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5041873-76.2019.4.04.0000TRF4, Marga Inge Barth Tessler, julgado em 03/10/2019
Apelação Cível 0050990-78.2018.4.02.5106TRF2, Vigdor Teitel, julgado em 30/07/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.