Art. 11

Art. 11. Em relação ao empregado responsável por acompanhar
o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas
efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas
extraordinárias em outro dia, observado o art. 2o
.
§ 1o
O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes.
§ 2o
A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) superior ao valor do salário-hora normal.
§ 3o
O disposto no § 2o
deste artigo poderá ser, mediante acordo,
convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado.