CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
17 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 9o
A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração
e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o
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A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração
e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o
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Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 8 tribunais
TRT10 4 · TRT18 3 · TRT21 3 · TRT12 3 · TRT20 1 · TRT19 1 · TRT9 1 · TRT3 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000044-53.2026.5.21.0016TRT21
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000717-17.2025.5.12.0021TRT12
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010104-82.2025.5.03.0061TRT3
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0000132-12.2025.5.08.0009TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 13/10/2026
Airr 0000422-18.2020.5.09.0092TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 22/08/2023
Airr 0000211-35.2021.5.12.0036TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 22/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.