CAPÍTULO I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
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Art. 8o
Durante a vigência dos contratos
previstos nos incisos I e II do art. 4o
, não será exigido
aviso prévio.
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, não será exigido
aviso prévio.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT3 1
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010448-14.2025.5.03.0142TRT3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.