Art. 2

Art. 2o
A duração normal do trabalho
doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais,
observado o disposto nesta Lei.
§ 1o
A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)
superior ao valor da hora normal.
§ 2o
O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se
o salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular
jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso.
§ 3o
O salário-dia normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se
o salário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso
remunerado e dos feriados trabalhados.
§ 4o
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação
de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia.
§ 5o
No regime de compensação previsto no § 4o
:
I -
será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1o
,
das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho;
II -
das 40 (quarenta) horas referidas no inciso I, poderão ser deduzidas, sem o
correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês;
III
- o saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata o inciso I, com a dedução prevista no inciso II, quando for o caso, será
compensado no período máximo de 1 (um) ano.
§ 6o
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a
compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5o
,
o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas
sobre o valor da remuneração na data de rescisão.
§ 7o
Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas,
os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho.
§ 8o
O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.