Art. 10

Art. 10. É facultado às partes, mediante acordo escrito
entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36
(trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os
intervalos para repouso e alimentação.
§ 1o
A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput
deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as
prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o
art. 70
e o
§ 5º do art. 73 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943
, e o
art. 9o
da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.
§ 2o
(VETADO).