Art. 5

Art. 5o
O contrato de experiência não
poderá exceder 90 (noventa) dias.
§ 1o
O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma
dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias.
§ 2o
O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for
prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.

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Art. 3
Art. 7
Art. 2
Art. 8
Art. 1
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.