CAPÍTULO II - DO SIMPLES DOMÉSTICO
24 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.
Art. 31. É instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico
(Simples Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei.
(Simples Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 4 tribunais
TR3 18 · TRT6 4 · TR5 1 · TRT16 1
Recurso Inominado Cível 0013115-22.2024.4.05.8100TR5, Danielle Cabral de Lucena, julgado em 07/10/2024
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000491-83.2025.5.06.0019TRT6
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000491-83.2025.5.06.0019TRT6
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.