Art. 35

Art. 35. O empregador doméstico é obrigado a pagar a
remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a
contribuição prevista no inciso I do art. 34, assim como a arrecadar e a
recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados
nos incisos II, III, IV, V e VI do caput
do art. 34, até o dia
7 do mês seguinte ao da competência.
§ 1o
Os valores previstos nos incisos I, II, III e VI do caput
do art. 34 não
recolhidos até a data de vencimento sujeitar-se-ão à incidência de encargos
legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda.
§ 2o
Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, não recolhidos até
a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência da respectiva multa,
conforme a
Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.