Art. 33

Art. 33. O Simples Doméstico será disciplinado por ato
conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho
e Emprego que disporá sobre a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico, observadas as disposições do art. 21 desta Lei.
§ 1o
O ato conjunto a que se refere o
caput
deverá dispor também sobre o sistema eletrônico de registro das obrigações
trabalhistas, previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos trabalhistas vinculados ao Simples Doméstico.
§ 2o
As informações prestadas no sistema eletrônico de que trata o § 1o
:
I -
têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a
exigência dos tributos e encargos trabalhistas delas resultantes e que não
tenham sido recolhidos no prazo consignado para pagamento; e II -
deverão ser fornecidas até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos e encargos trabalhistas devidos no Simples Doméstico em cada mês, relativamente
aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.
§ 3o
O sistema eletrônico de que trata o § 1o
deste artigo e o
sistema de que trata o
caput
do art. 32 substituirão, na forma regulamentada pelo ato conjunto previsto no caput
,
a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações
a que estão sujeitos os empregadores domésticos, inclusive os relativos ao recolhimento do FGTS.