Art. 32

Art. 32.
A inscrição do empregador e a
entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias
e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão mediante registro em sistema
eletrônico a ser disponibilizado em portal na internet, conforme regulamento.
Parágrafo único. A impossibilidade de utilização do sistema eletrônico será
objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo agente
operador do FGTS.