Art. 34

Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento
mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:
I -
8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a
cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991;
II -
8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade
social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
III
- 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
IV -
8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS;
V -
3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei; e VI -
imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o
inciso I do art. 7o
da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988
, se incidente.
§ 1o
As contribuições, os depósitos e o imposto arrolados nos incisos I a VI incidem
sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída
na remuneração a gratificação de Natal a que se refere a
Lei no 4.090, de 13 de julho de 1962
, e a
Lei no 4.749, de 12 de agosto de 1965 .
§ 2o
A contribuição e o imposto previstos nos incisos I e VI do caput
deste artigo serão descontados da remuneração do empregado pelo empregador, que é responsável por seu recolhimento.
§ 3o
O produto da arrecadação das contribuições, dos depósitos e do imposto de que trata o
caput
será centralizado na Caixa Econômica Federal.
§ 4o
A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema de que trata o § 1o
do art. 33, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional o valor arrecadado
das contribuições e do imposto previstos nos incisos I, II, III e VI do caput .
§ 5o
O recolhimento de que trata o
caput
será efetuado em instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais.
§ 6o
O empregador fornecerá, mensalmente, ao empregado doméstico cópia do documento
previsto no caput .
§ 7o
O recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, e a exigência
das contribuições, dos depósitos e do imposto, nos valores definidos nos incisos
I a VI do caput
,
somente serão devidos após 120 (cento e vinte) dias da data de publicação desta
Lei.