Art. 14-A

Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar
contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária.
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 1o
A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 2o
A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, cabendo à Previdência
Social instituir mecanismo que permita a sua identificação.
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 3o
O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante
a inclusão do trabalhador na GFIP, na forma do disposto no § 2o
deste artigo, e :
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
I – mediante a anotação
na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou II – mediante contrato
escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo:
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) expressa autorização
em acordo coletivo ou convenção coletiva;
(Incluído pela Lei
nº 11.718, de 2008)
b) identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador – NIT.
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 4o
A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo só poderá ser
realizada por produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica.
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 5o
A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para prestar
serviço na forma deste artigo é de 8% (oito por cento) sobre o
respectivo salário-de-contribuição definido no inciso I do caput
do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 .
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 6o
A não inclusão do trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de contratação na forma deste artigo, sem prejuízo de comprovação, por
qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica
diversa.
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 7o
Compete ao empregador fazer o recolhimento das contribuições
previdenciárias nos termos da legislação vigente, cabendo à Previdência
Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que facilitem
o acesso do trabalhador e da entidade sindical que o representa às informações sobre as contribuições recolhidas.
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 8o
São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além
de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais
direitos de natureza trabalhista.
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 9o
Todas as parcelas devidas ao trabalhador de que trata este artigo serão
calculadas dia a dia e pagas diretamente a ele mediante recibo.
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 10. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS deverá ser recolhido e poderá ser
levantado nos termos da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 .
(Incluído pela Lei
nº 11.718, de 2008)