Art. 16

Art. 16. Toda propriedade rural, que mantenha a seu serviço ou trabalhando em seus limites mais de cinqüenta famílias de trabalhadores de qualquer
natureza, é obrigada a possuir e conservar em funcionamento escola primária,
inteiramente gratuita, para os filhos destes, com tantas classes quantos sejam os filhos
destes, com tantas classes quantos sejam os grupos de quarenta crianças em idade escolar.
Parágrafo único. A matrícula da população em idade escolar
será obrigatória, sem qualquer outra exigência, além da certidão de nascimento, para cuja obtenção o empregador proporcionará todas as facilidades aos responsáveis pelas crianças.