Art. 18

Art. 18. As infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais)
por empregado em situação irregular.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 1o
As
infrações aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação
esparsa, cometidas contra o trabalhador rural, serão punidas com as multas nelas
previstas.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o
As
penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o disposto no Título VII da CLT.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Vigência
encerrada
§ 3º
(Vigência encerrada)
§ 3o
A
fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego exigirá dos empregadores rurais ou produtores equiparados a comprovação do recolhimento da Contribuição Sindical Rural
das categorias econômica e profissional.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)