Trabalho Rural (Lei 5.889/1973)
Art. 19
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 19 O enquadramento e a contribuição sindical rurais continuam
regidos pela legislação ora em vigor; o seguro social e o seguro contra acidente do trabalho rurais serão regulados por lei especial.
(Vide Lei nº 6.195, de 1974)
regidos pela legislação ora em vigor; o seguro social e o seguro contra acidente do trabalho rurais serão regulados por lei especial.
(Vide Lei nº 6.195, de 1974)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TR3 2 · STJ 1 · TST 1
Airr 0000094-51.2011.5.04.0801TST, Dora Maria da Costa, julgado em 29/08/2012
EDcl nos EREsp DERESP 74986STJ, Eliana Calmon, julgado em 14/02/2001
RECURSO INOMINADO CíVEL 0001324-94.2019.4.03.6319TR3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
RRAg 0011724-40.2021.5.15.0028TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 05/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.