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CAPÍTULO III - DO CONTRATO DE TRANSPORTE

1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2024.

Art. 10. O Conhecimento
de Transporte Multimodal de Cargas apresentará as características e dados próprios
deste documento, devendo explicitar o valor dos serviços prestados no Brasil e no exterior, e conter:
I - a indicação
"negociável" ou "não-negociável" na via original, podendo ser
emitidas outras vias, não negociáveis;
II - o nome, a razão ou denominação social e o endereço do emitente, do expedidor, bem como do destinatário da carga ou daquele que deva ser notificado, quando não nominal;
III - a data e o local da emissão;
IV - os locais de origem
e destino;
V - a descrição da natureza da carga, seu acondicionamento, marcas particulares e números de identificação
da embalagem ou da própria carga, quando não embalada;
VI - a quantidade de volumes ou de peças e o seu peso bruto;
VII - o valor do frete,
com a indicação "pago na origem" ou "a pagar no destino";
VIII - outras cláusulas
que as partes acordarem.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJPE 1
Apelação Cível 0059987-62.2013.8.17.0001TJPE, Bartolomeu Bueno, julgado em 05/03/2015
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 2553247STJ, Marco Buzzi, julgado em 04/06/2024
Apelação Cível 0059987-62.2013.8.17.0001TJPE, Bartolomeu Bueno, julgado em 05/03/2015

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.