Art. 9

Art. 9º A emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas e o recebimento da carga pelo Operador de Transporte Multimodal dão eficácia ao contrato de transporte multimodal.
§ 1º O Operador de Transporte Multimodal, no ato do recebimento da carga, deverá lançar ressalvas no Conhecimento se:
I - julgar inexata a
descrição da carga feita pelo expedidor;
II - a carga ou sua embalagem não estiverem em perfeitas condições físicas, de acordo com as necessidades
peculiares ao transporte a ser realizado.
§ 2º Qualquer
subcontratado, no ato do recebimento da carga do Operador de Transporte Multimodal ou de outro subcontratado deste, deverá lançar ressalva no Conhecimento de Transporte
Multimodal se verificada qualquer das condições descritas no parágrafo anterior, ainda
que respaldada por outro documento.
§ 3º Os documentos
emitidos pelos subcontratados do Operador de Transporte Multimodal serão sempre em favor
deste.