CAPÍTULO V - DA UNIDADE DE CARGA

Art. 24

473 acórdãos e 133 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 24. Para os efeitos
desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.
Parágrafo único. A
unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes
integrantes do todo.

Decisões que citam este artigo

473

acórdãos de 14 tribunais

TRF2 263 · TRF3 107 · TRF5 33 · TJSP 19 · TJRJ 14 · TRF4 13 · TRF1 9 · TJCE 4 · TJPE 4 · TJPR 3 · STJ 1 · TJES 1 e outros

Apelação Cível 5019551-38.2024.4.04.7000TRF4, Roberto Fernandes Junior, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 5001743-07.2026.4.04.7208TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 14/10/2026

Apelação/Remessa Necessária 5035711-98.2026.4.02.5101TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 14/10/2026

133

decisões monocráticas de 9 tribunais

TRF4 62 · TRF2 26 · STJ 25 · TJSP 5 · TRF5 5 · TST 5 · TJCE 3 · TJRJ 1 · TRF1 1

Apelação Cível 0173400-88.2015.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026

Agravo de Instrumento 5024128-39.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 10/07/2026

Apelação Cível 5016338-84.2021.4.04.7208TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.