CAPÍTULO V - DA UNIDADE DE CARGA
Transporte Multimodal de Cargas
Art. 25
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2024.
Art. 25. A unidade de carga deve satisfazer aos requisitos técnicos e de segurança exigidos pelas convenções
internacionais reconhecidas pelo Brasil e pelas normas legais e regulamentares nacionais.
internacionais reconhecidas pelo Brasil e pelas normas legais e regulamentares nacionais.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5009774-60.2019.4.04.7208TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 21/11/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5012224-47.2024.4.02.0000TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 08/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.