CAPÍTULO V - DA UNIDADE DE CARGA
Transporte Multimodal de Cargas
Art. 26
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 26. É livre a
entrada e saída, no País, de unidade de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico.
entrada e saída, no País, de unidade de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
STJ 1 · TRF2 1 · TRF3 1 · TRF5 1 · TRF4 1
AgInt no REsp REsp 2159687STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5004101-63.2022.4.02.5001TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 08/09/2026
Apelação Cível 5009774-60.2019.4.04.7208TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 21/11/2024
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF2 1
REsp REsp 2159687STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 07/02/2025
Agravo de Instrumento 5012224-47.2024.4.02.0000TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 08/09/2024
REsp REsp 1952611STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.