CAPÍTULO VI - DO CONTROLE ADUANEIRO E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Transporte Multimodal de Cargas
Art. 28
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2017.
Art 28. O expedidor, o
operador de transporte multimodal a qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal são responsáveis solidários, perante a Fazenda Nacional, pelo crédito tributário exigível.
Parágrafo único. O
Operador de Transporte Multimodal será responsável solidário preferencial, cabendo-lhe
direito de regresso.
operador de transporte multimodal a qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal são responsáveis solidários, perante a Fazenda Nacional, pelo crédito tributário exigível.
Parágrafo único. O
Operador de Transporte Multimodal será responsável solidário preferencial, cabendo-lhe
direito de regresso.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 4
Agravo de Instrumento 0010894-54.2016.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 15/02/2017
Apelação/remessa Necessária 0000014-90.2003.4.03.6100TRF3, Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra, julgado em 05/02/2015
Apelação Cível 0006369-82.2004.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Herbert de Bruyn, julgado em 13/02/2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.