CAPÍTULO VI - DO CONTROLE ADUANEIRO E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Transporte Multimodal de Cargas
Art. 30
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2017.
Art. 30. Para efeitos
fiscais, no contrato de transporte multimodal, é nula a inclusão de cláusula excedente
ou restritiva de responsabilidade tributária.
fiscais, no contrato de transporte multimodal, é nula a inclusão de cláusula excedente
ou restritiva de responsabilidade tributária.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Agravo de Instrumento 0010894-54.2016.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 15/02/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.