CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Transporte Multimodal de Cargas
Art. 31
Art. 31. A documentação
fiscal e os procedimentos atualmente exigidos dos transportadores deverão adequar-se ao Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas instituído por esta Lei.
Parágrafo único. Para atender ao disposto neste a artigo, a União, os Estados e o Distrito Federal celebrarão
convênio, no prazo de cento e oitenta dias da data de publicação desta Lei.
fiscal e os procedimentos atualmente exigidos dos transportadores deverão adequar-se ao Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas instituído por esta Lei.
Parágrafo único. Para atender ao disposto neste a artigo, a União, os Estados e o Distrito Federal celebrarão
convênio, no prazo de cento e oitenta dias da data de publicação desta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.