Art. 32

Art. 32. O Poder
Executivo regulamentará a cobertura securitária do transporte multimodal e expedirá os
atos necessários a execução desta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de sua publicação.
§ 1º Enquanto não for
regulamentado o disposto no § 3º do art. 17, será observado o limite de 666,67 DES
(seiscentos e sessenta e seis Direitos Especiais de Saque e sessenta e sete centésimos)
por volume ou unidade, ou de 2,00 DES (dois Direitos Especiais de Saque) por quilograma de peso bruto das mercadorias danificadas, avariadas ou extraviadas, prevalecendo a quantia
que for maior.
§ 2º Para fins de aplicação dos limites estabelecidos no parágrafo anterior, levar-se-á em conta cada
volume ou unidade de mercadoria declarada como conteúdo da unidade de carga.
§ 3º Se no Conhecimento
de Transporte Multimodal for declarado que a unidade de carga foi carregada com mais de um
volume ou unidade de mercadoria, os limites estabelecidos no parágrafo anterior serão
aplicados a cada volume ou unidade declarada.
§ 4º Se for omitida
essa menção, todas as mercadorias contidas na unidade de carga serão consideradas como
uma só unidade de carga transportada.