CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Transporte Multimodal de Cargas
Art. 35
Art. 35. São revogadas
as
Leis nºs. 6.288, de 11 de dezembro de 1975
;
7.092, de 19 de abril de 1983
; e demais
disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.1998
*
as
Leis nºs. 6.288, de 11 de dezembro de 1975
;
7.092, de 19 de abril de 1983
; e demais
disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.1998
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.