CAPÍTULO VI - DO CONTROLE ADUANEIRO E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Transporte Multimodal de Cargas
Art. 29
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2019.
Art. 29. Nos casos de dano ao erário, se ficar provada a responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal,
sem prejuízo da responsabilidade que possa ser imputável ao transportador, as penas de perdimento, previstas no Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
, e no Decreto-lei
nº 1.455, de 7 de abril de 1976
, serão convertidas em multas, aplicáveis ao Operador de Transporte Multimodal, de valor equivalente ao do bem passível de aplicação da pena de perdimento.
Parágrafo único. No caso de pena de perdimento de veículo, a conversão em multa não poderá ultrapassar
três vezes o valor da mercadoria transportada, à qual se vincule a infração.
sem prejuízo da responsabilidade que possa ser imputável ao transportador, as penas de perdimento, previstas no Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
, e no Decreto-lei
nº 1.455, de 7 de abril de 1976
, serão convertidas em multas, aplicáveis ao Operador de Transporte Multimodal, de valor equivalente ao do bem passível de aplicação da pena de perdimento.
Parágrafo único. No caso de pena de perdimento de veículo, a conversão em multa não poderá ultrapassar
três vezes o valor da mercadoria transportada, à qual se vincule a infração.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0002539-83.2014.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 28/05/2019
Agravo de Instrumento 0010894-54.2016.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 15/02/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.